Perguntas frequentes
Minha dívida se enquadra na composição de dívidas?
Depende de perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025 com redução mínima de 30% da renda bruta esperada, do tipo de operação e das datas previstas na norma. É exatamente isso que a análise verifica.
Se eu me enquadro, o banco é obrigado a renegociar?
Não. A regulamentação autoriza as instituições financeiras a operarem a linha, mas a adesão não é impositiva e a contratação depende da análise de crédito e das políticas internas de cada instituição. O risco da operação permanece com o banco.
Dívida com revenda de insumos ou trading entra?
Não nessa linha. O programa alcança dívidas de crédito rural com instituições financeiras. Isso não significa que não haja caminho jurídico para essas obrigações — significa que é outro caminho.
Quem emite o laudo técnico?
Profissional habilitado, normalmente engenheiro agrônomo. O escritório não emite o laudo: analisa o enquadramento jurídico, indica o que precisa ser comprovado e organiza a documentação em torno dele.
Aderir me impede de tomar crédito depois?
A norma prevê que a contratação da linha de composição não impede novas operações de crédito rural e que a adesão, por si só, não constitui motivo para registro em cadastros restritivos.
Preciso ir até o escritório?
Não. O atendimento é 100% digital, em todo o Brasil, conforme a Resolução CNJ 345/2020.
Quais documentos preciso enviar?
Cédula ou contrato, aditivos, extratos completos da operação, comprovantes de perda que você já tenha e, se houver, notificação ou citação recebida.
Quanto custa?
Os honorários dependem da complexidade do caso e são definidos após a análise, por escrito, observada a Tabela de Honorários da OAB/GO.
Meus documentos ficam protegidos?
Sim. Estão cobertos pelo sigilo profissional e tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.
